Termos de Uso, Política de Privacidade e Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação da Agropool (minuta v2026-09-v3) Este documento reúne três partes: (I) Termos de Uso da plataforma, (II) Política de Privacidade, e (III) Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação entre os usuários. Ao marcar a caixa de aceite no cadastro, você declara que leu e concorda com as três partes. ═══════════════════════════════════ PARTE I — TERMOS DE USO ═══════════════════════════════════ 1. Quem somos A Agropool, com a razão social de KC FINANCIAL SOLUTIONS LTDA (CNPJ 62.564.150/0001-85), é uma plataforma digital de intermediação que conecta produtores rurais, técnicos de agricultura de precisão e empresas/concessionárias, para viabilizar chamados técnicos, atendimentos de emergência (SOS), aluguel de equipamentos, vendas e leilões entre as partes. A Agropool não presta os serviços técnicos oferecidos pelos técnicos, não é dona dos equipamentos anunciados e não é parte na compra, venda, aluguel ou prestação de serviço entre usuários — atua apenas como intermediária tecnológica, facilitando o encontro entre as partes e o processamento do pagamento. 2. Definições - "Usuário": qualquer pessoa cadastrada na Agropool, seja como Produtor, Técnico ou Empresa/Concessionária. - "Produtor": usuário que solicita um serviço técnico, aluga ou compra um equipamento. - "Técnico": usuário que presta serviços de manutenção/reparo de equipamentos de agricultura de precisão. - "Empresa/Concessionária": usuário que anuncia equipamentos para aluguel, venda ou leilão em nome de uma pessoa jurídica. - "Anúncio": qualquer publicação de equipamento para aluguel, venda ou leilão. - "Chamado": solicitação de atendimento técnico, direto (escolhendo um técnico específico) ou via SOS (broadcast para técnicos disponíveis num raio). - "Plataforma": o aplicativo e site da Agropool, incluindo todas as suas funcionalidades. 3. Cadastro, elegibilidade e veracidade das informações Para usar a Agropool é necessário completar o cadastro com dados verdadeiros, atuais e completos, incluindo nome completo, CPF ou CNPJ válido, endereço, CEP e demais informações solicitadas. O usuário é o único responsável pela veracidade e atualização desses dados. É proibido criar conta com dados de terceiros sem autorização, ou mais de uma conta para burlar suspensão ou limitação imposta pela Agropool. 4. Aprovação, suspensão e encerramento de conta Hoje, uma conta com CPF/CNPJ estruturalmente válido é aprovada automaticamente. A Agropool pode, a qualquer momento e a seu critério, recusar, suspender ou encerrar o acesso de qualquer conta — especialmente em caso de dados falsos, comportamento fraudulento, reclamações recorrentes de outros usuários ou descumprimento destes termos. A suspensão não gera direito a indenização, sem prejuízo da devolução de eventuais valores já pagos e ainda não utilizados. 5. Regras de uso e condutas proibidas Ao usar a Agropool, o usuário se compromete a não: (a) anunciar itens roubados, falsificados ou obtidos ilegalmente; (b) enganar outro usuário quanto às condições de um serviço, equipamento, prazo ou pagamento; (c) tentar contornar a cobrança pela plataforma combinando pagamento por fora com outro usuário conhecido dentro da Agropool; (d) usar linguagem ofensiva, discriminatória ou ameaçadora no chat interno; (e) assediar, ameaçar ou constranger outro usuário; (f) usar a plataforma para qualquer finalidade ilícita. 6. Papel de intermediária — isenção quanto à qualidade do serviço/equipamento A Agropool não garante e não se responsabiliza pela qualidade do serviço técnico prestado, pelo estado, segurança ou adequação dos equipamentos anunciados para aluguel, venda ou leilão, nem por prejuízos decorrentes de negociações realizadas entre usuários. A responsabilidade pela execução correta do serviço, pela veracidade do anúncio e pelo estado do equipamento é sempre de quem prestou o serviço ou anunciou o item — nunca da Agropool. 7. Pagamentos e comissão Os pagamentos feitos dentro da Agropool são processados por um parceiro de pagamentos (atualmente Mercado Pago) e, quando o prestador/vendedor/anunciante já conectou a própria conta de recebimento, divididos automaticamente entre a Agropool (comissão de intermediação) e a conta desse usuário. A comissão padrão é de 20% sobre o valor da transação; quando o anunciante ainda não conectou conta própria, a cobrança é processada pela conta principal da Agropool com uma taxa reduzida de 6%, sem bloquear a transação. Para receber valores diretamente pela plataforma, o usuário precisa manter uma conta de recebimento válida e verificada junto ao parceiro de pagamentos. A Agropool não guarda nem tem acesso aos dados bancários completos do usuário — isso é feito diretamente pelo parceiro de pagamentos, sob a política de privacidade e segurança dele. 8. Cancelamentos e reembolsos As regras de cancelamento variam por tipo de transação (chamado técnico, aluguel, venda, leilão) e são apresentadas na tela de cada operação antes da confirmação do pagamento. Em geral: um chamado ou SOS ainda sem técnico designado pode ser cancelado livremente pelo produtor; após um técnico aceitar e o pagamento inicial ser confirmado, o cancelamento pode estar sujeito a retenção parcial do valor já pago, para cobrir o deslocamento do técnico. Disputas sobre cancelamento e reembolso devem ser reportadas à Agropool pelo canal de suporte. 9. Avaliações Usuários podem avaliar uns aos outros após uma negociação concluída, por meio de nota de 1 a 5 estrelas e comentário opcional. As avaliações devem refletir a experiência real e não podem ser usadas para difamação, retaliação ou manipulação. A Agropool pode remover avaliações que violem esta regra, mediante denúncia fundamentada. 10. Propriedade intelectual A marca, o layout, o código-fonte e as funcionalidades da Agropool são de propriedade de KC FINANCIAL SOLUTIONS LTDA (CNPJ 62.564.150/0001-85), empresa responsável pela plataforma. O conteúdo enviado pelo usuário (fotos, vídeos, descrições de anúncio) permanece de propriedade dele, mas ao publicar na Agropool o usuário concede à plataforma uma licença não exclusiva para exibir esse conteúdo dentro do app, pelo tempo em que o anúncio ou chamado estiver ativo. 11. Limitação de responsabilidade Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade da Agropool por qualquer dano decorrente do uso da plataforma fica limitada ao valor da comissão de intermediação efetivamente recebida na transação que originou o dano. A Agropool não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou danos causados por um usuário a outro. 12. Alterações destes termos Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. Mudanças relevantes serão comunicadas dentro do app e poderá ser exigido um novo aceite para continuar usando a plataforma. 13. Foro e legislação aplicável Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Ponta Porã/MS, domicílio da Agropool, para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro do consumidor quando aplicável por lei. ═══════════════════════════════════ PARTE II — POLÍTICA DE PRIVACIDADE ═══════════════════════════════════ Esta política explica como a Agropool coleta, usa, compartilha e protege os dados pessoais dos usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD). 1. Quem é o controlador dos dados A Agropool, operada por KC FINANCIAL SOLUTIONS LTDA (CNPJ 62.564.150/0001-85), sediada na Rua Dom Pedro II, 262, Centro, CEP 79904-706, Ponta Porã/MS, é a controladora dos dados pessoais tratados pela plataforma. 2. Quais dados coletamos - Dados de cadastro: nome completo, CPF ou CNPJ, e-mail, endereço, CEP, tipo de conta (Produtor, Técnico, Empresa/Concessionária) e, para técnicos, especialidade. - Dados de uso: localização (para calcular distância até técnicos e para o mapa em tempo real durante um atendimento), fotos e vídeos enviados em anúncios e chamados, mensagens trocadas no chat interno, avaliações e notas dadas/recebidas. - Dados de pagamento: a Agropool não armazena número de cartão nem dados bancários completos — esses dados ficam exclusivamente com o parceiro de pagamentos (Mercado Pago). - Dados técnicos: endereço IP, tipo de dispositivo e cookies de sessão, apenas para manter o login funcionando e para segurança. - Dados de envio: CEP de origem e de destino e medidas/peso do produto, usados apenas para calcular o frete. - Notificações: se você permitir, guardamos o identificador do seu aparelho para enviar avisos (chamado aceito, pagamento, SOS). 3. Para que usamos esses dados Os dados são usados exclusivamente para viabilizar o funcionamento da plataforma: identificação e aprovação de cadastro, exibição do usuário e do anúncio para outros usuários, cálculo de distância e roteamento até um técnico, processamento de pagamento e da comissão de intermediação, prevenção de fraude, e cumprimento de obrigações legais (como guarda de registros fiscais). A base legal é a execução de contrato (viabilizar o uso da plataforma que o usuário contratou ao se cadastrar), o cumprimento de obrigação legal e, em casos pontuais de prevenção a fraude, o legítimo interesse da Agropool e dos demais usuários. 4. Com quem compartilhamos os dados - Mercado Pago: para processar pagamentos e o split automático de comissão. - Provedores de infraestrutura em nuvem (banco de dados e armazenamento de fotos/vídeos): os dados podem ser processados em servidores localizados fora do Brasil, seguindo os mecanismos de proteção previstos na LGPD para transferência internacional de dados. - Serviços que operam o app, cada um recebendo só o mínimo necessário: Google (login com "Continuar com Google" e, se você escolher outro idioma, a tradução automática da tela); Resend (envio de e-mails, como redefinição de senha e confirmação de cadastro); Melhor Envio e Correios (cálculo de frete, a partir dos CEPs e das medidas do produto); MapTiler, OpenStreetMap e OpenRouteService (mapas e rotas, a partir de coordenadas); Sentry (registro de erros do app); e consulta pública à Receita Federal e a serviços de validação de CPF/CNPJ no cadastro. - Outros usuários: dados necessários à negociação (nome, distância aproximada, avaliação, fotos do anúncio ou do chamado) são visíveis para a outra parte envolvida na transação. - Autoridades públicas: quando exigido por lei ou ordem judicial. A Agropool não vende dados pessoais a terceiros para fins de publicidade. 5. Por quanto tempo guardamos os dados Os dados são mantidos enquanto a conta estiver ativa e, após o encerramento, pelo prazo necessário para cumprir obrigações legais (fiscais, por exemplo) ou para defesa em eventual disputa, findos os quais são eliminados ou anonimizados. 6. Seus direitos como titular dos dados Você pode, a qualquer momento, solicitar: confirmação de que tratamos seus dados, acesso aos dados que temos sobre você, correção de dados incompletos ou desatualizados, exclusão dos seus dados (respeitados os prazos legais de guarda), portabilidade para outro fornecedor, e informação sobre com quem compartilhamos seus dados. Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato pelo e-mail contato@agro-pool.com. Você também pode excluir a sua conta a qualquer momento, diretamente no app (Perfil → Excluir minha conta) ou pela página agro-pool.com/excluir-conta; ao excluir, seus dados pessoais são removidos ou anonimizados, mantendo apenas os registros que a lei exige guardar. 7. Segurança da informação Adotamos medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda ou vazamento — incluindo senhas armazenadas de forma criptografada (nunca em texto puro) e conexão criptografada (HTTPS) entre o app e nossos servidores. Nenhum sistema é 100% imune a incidentes; em caso de vazamento relevante, a Agropool comunicará os usuários afetados e a autoridade competente conforme exigido pela LGPD. 8. Cookies e dados de navegação Usamos um cookie de sessão estritamente necessário para manter você logado — não usamos cookies de rastreamento publicitário. 9. Menores de idade A Agropool não se destina a menores de 18 anos e não coleta intencionalmente dados de menores. 10. Encarregado de dados (DPO) Dúvidas sobre esta política ou sobre o tratamento dos seus dados podem ser enviadas para contato@agro-pool.com. 11. Alterações desta política Esta política pode ser atualizada. Mudanças relevantes serão comunicadas dentro do app. ═══════════════════════════════════ PARTE III — CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO ═══════════════════════════════════ 1. Objeto Este contrato regula a relação entre a Agropool e cada usuário, na condição de intermediária tecnológica, para viabilizar chamados técnicos, atendimentos SOS, aluguel, venda e leilão de equipamentos entre usuários da plataforma. O contrato de prestação do serviço técnico, de aluguel, de compra e venda, ou de arremate em leilão é formado diretamente entre os usuários envolvidos (Produtor e Técnico, comprador e vendedor, locador e locatário, arrematante e anunciante) — a Agropool não é parte desse contrato subjacente, apenas o viabiliza e processa o pagamento. 2. Papéis e responsabilidades de cada usuário - Produtor: responsável por descrever corretamente o problema/necessidade e por pagar pelo serviço, aluguel ou compra conforme acordado na plataforma. - Técnico: responsável por prestar o serviço com a qualidade e no prazo informados ao aceitar o chamado, e por manter atualizados sua especialidade e disponibilidade. - Empresa/Concessionária e demais anunciantes: responsáveis pela veracidade da descrição, estado e titularidade do equipamento anunciado para aluguel, venda ou leilão. 3. Formação do contrato entre usuários O contrato entre as partes se forma no momento em que: (a) num chamado direto ou SOS, um técnico aceita o pedido; (b) num aluguel ou venda, o pagamento do comprador/locatário é confirmado; (c) num leilão, o lance vencedor é definido ao encerramento e o pagamento é confirmado. A partir desse momento, os termos específicos exibidos na tela da transação (valor, prazo, condição do equipamento) passam a valer como acordado entre as partes. 4. Comissão de intermediação Pela intermediação, a Agropool cobra uma comissão de 20% sobre o valor da transação, descontada automaticamente no momento do pagamento quando o prestador/vendedor/anunciante já conectou sua própria conta de recebimento (split automático via Mercado Pago). Quando isso ainda não ocorreu, a cobrança é feita pela conta principal da Agropool com uma taxa reduzida de 6%, repassada posteriormente ao usuário conforme processo definido pela Agropool. 5. Fluxo de pagamento No chamado técnico e no SOS, o pagamento é feito em duas etapas: uma cobrança inicial (deslocamento + primeira hora) no momento em que o técnico aceita, e uma cobrança final (se houver horas extras) ao término do atendimento — ambas calculadas pelo servidor da Agropool, nunca digitadas manualmente. No aluguel, venda e leilão, o pagamento é cobrado integralmente na confirmação da transação. 6. Cancelamento e não comparecimento Se o Técnico aceitar um chamado e não comparecer, ou o Produtor cancelar após a confirmação do pagamento inicial, aplicam-se as regras de cancelamento e retenção descritas na Parte I, item 8, e exibidas na tela da transação correspondente. Casos de reincidência podem levar à suspensão da conta responsável, conforme Parte I, item 4. 7. Disputas entre usuários A Agropool pode atuar como mediadora em caso de disputa entre usuários (por exemplo, serviço não realizado a contento, equipamento anunciado em condição diferente da real), mas não é árbitro nem garantidora do resultado — a responsabilidade final pela correta execução do que foi acordado é das partes envolvidas na transação, nos termos da Parte I, item 6. 8. Natureza de urgência do SOS O alerta SOS é destinado a atendimentos que o Produtor considera urgentes. A Agropool não garante tempo de resposta mínimo nem a aceitação do alerta por algum técnico — o alerta permanece visível aos técnicos elegíveis dentro do raio escolhido até que um deles aceite ou o Produtor cancele. 9. Vigência Este contrato de intermediação vigora enquanto a conta do usuário estiver ativa na Agropool, aplicando-se a cada nova transação realizada na plataforma. Ao marcar a caixa de aceite no cadastro, você declara que leu, entendeu e concorda com as três partes deste documento (Termos de Uso, Política de Privacidade e Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação).